TSE decide que restrições ao canal “Exército do Lula” devem passar pela via judicial. (Foto: Instagram)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou a examinar a disputa sobre o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, criado para mobilizar apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta sexta-feira (23), o ministro Floriano de Azevedo Marques decidiu que o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, não pode determinar administrativamente, de forma individual, a suspensão ou restrição do canal.
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A liminar foi concedida dois dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25). Floriano estabeleceu que medidas para restringir o canal devem ser analisadas pela via judicial adequada, e não determinadas individualmente pela Presidência do TSE em âmbito administrativo.
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Na decisão, o ministro afirmou que a Presidência do TSE pode fiscalizar se plataformas digitais cumprem as regras eleitorais. Essa atribuição, porém, não deve ser usada para suspender diretamente canais de comunicação mantidos por pessoas físicas. Para Floriano, a mobilização política na internet, inclusive quando há ações coordenadas para ampliar o alcance de mensagens, não constitui por si só uma irregularidade. Eventuais ilícitos precisam ser investigados em procedimento judicial específico.
A ordem determina que a Meta, responsável pelo WhatsApp no Brasil, cumpra a decisão. Se houver descumprimento, a empresa poderá receber multa diária de R$ 50 mil, além de estar sujeita à apuração de possível crime de desobediência eleitoral. Floriano também encaminhou a liminar para análise do plenário do TSE, formado por sete ministros, de modo que a decisão ainda será submetida aos demais integrantes da Corte.
Administrado pelo deputado federal André Janones, o canal já esteve no centro de decisões judiciais conflitantes durante a campanha. Em outubro, Kassio Nunes Marques determinou a suspensão do “Exército do Lula” após questionamentos sobre o registro do endereço eletrônico na Justiça Eleitoral. Depois, outras decisões permitiram que o espaço voltasse a funcionar.
A disputa ganhou força novamente após a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) pedir medidas contra o canal. A decisão de Floriano impede que a Presidência do TSE imponha novas restrições por meio de ato administrativo individual, mas não afasta a possibilidade de medidas estabelecidas em processo judicial próprio. Em manifestação anterior sobre o caso, o TSE afirmou não ter determinado a retirada de nenhum canal do WhatsApp do ar e alertou que especulações sobre decisões ainda não tomadas não devem ser tratadas como determinações oficiais. O episódio ocorre na reta final da campanha, em meio a debates sobre propaganda eleitoral, mobilização digital e os limites da atuação da Justiça Eleitoral sobre conteúdos publicados na internet.
