Senado debate parecer de Eduardo Braga sobre minerais críticos (Foto: Instagram)
O relator do projeto de lei (PL) que trata dos minerais críticos no Senado, senador Eduardo Braga (MDB), apresentou na quarta-feira, 2 de setembro de 2026, um parecer recomendando a aprovação da proposta. O texto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, mantendo integralmente a redação aprovada pelos deputados.
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A matéria visa estruturar uma diretriz nacional para ampliar etapas de pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. O foco é fortalecer cadeias produtivas essenciais à transição energética, à produção de fertilizantes, às tecnologias avançadas e à segurança econômica do país. Com a consolidação dessas bases, o governo pretende reduzir a dependência de insumos críticos importados e fomentar o desenvolvimento tecnológico interno.
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No eixo financeiro, o parecer mantém a autorização para criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte máximo da União de até R$ 2 bilhões. Além disso, obriga as empresas do setor a destinar parcela anual da receita operacional a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e, nos primeiros anos, também a contribuir diretamente para o FGAM. Essa medida busca garantir recursos consistentes para inovação e mitigação de riscos na cadeia produtiva.
A proposta ainda preserva o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Pelo programa, empresas podem obter crédito fiscal de até 20% do dispêndio em etapas industriais realizadas no Brasil, dentro de um teto global de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Também está mantida a possibilidade de uso de debêntures incentivadas para captação de recursos voltados a projetos considerados prioritários pelo conselho.
Entre os mecanismos regulatórios ressaltados pelo relator, está o Cadastro Nacional de Projetos, destinado a reunir informações sobre iniciativas em todas as fases de exploração mineral. O texto também prevê normas específicas para leilões de áreas com potencial de minerais críticos, buscando maior transparência e eficiência. Outra inovação é o Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, para distinguir produtores que apresentem menor intensidade de emissões ao longo de todo o ciclo de vida dos minerais.
Por fim, o parecer conserva o sistema de rastreabilidade de minério, com registro obrigatório de transações e agentes em toda a cadeia produtiva. Esse dispositivo pretende assegurar a origem legal dos recursos e o cumprimento de requisitos socioambientais e regulatórios, reforçando a credibilidade do setor no mercado global.
