Barracas e cadeiras numeradas na orla de Praia Grande aguardam a renovação da licença (Foto: Instagram)
Os permissionários com licença definitiva em Praia Grande já podem iniciar o processo de renovação anual de sua autorização de trabalho até o dia 30 de setembro. O município, localizado no litoral paulista, oferece tanto o atendimento online quanto o presencial para atualizar o registro. A ação visa assegurar que os vendedores ambulantes continuem operando dentro da legalidade, cumprindo todas as exigências municipais e mantendo a organização nas áreas de comércio informal na orla.
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Para realizar a renovação de forma digital, o ambulante deve acessar o portal da prefeitura, inserir login e senha e preencher um requerimento eletrônico específico. Quem optar pelo atendimento presencial precisará agendar horário prévio pelo mesmo site, comparecer à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e apresentar os documentos exigidos. O serviço presencial funciona de segunda a sexta-feira, sempre das 9h às 16h.
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A Sefin está instalada no térreo do Paço Municipal, na Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, bairro Mirim. Ali, os ambulantes podem esclarecer dúvidas sobre prazos e exigências, bem como solicitar apoio para concluir corretamente o processo de renovação. Além disso, o setor disponibiliza orientação sobre a plataforma online, ajudando comerciantes menos familiarizados com ferramentas digitais.
De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 779/2018, a renovação da licença permanente para vendedores e prestadores de serviços ambulantes depende da apresentação de documentos como RG e CPF. Quem vende alimentos precisa também apresentar o licenciamento atualizado da Vigilância Sanitária, o laudo de vistoria dos equipamentos, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) e imagens que comprovem a padronização dos equipamentos e uniformes.
Outro requisito fundamental é a participação em capacitação sobre boas práticas de venda, promovida pela prefeitura durante o mês de agosto. Os ambulantes têm de obter, no mínimo, 75% de frequência nas palestras para poderem concluir a renovação sem impedimentos. Essa iniciativa busca aprimorar a qualidade do atendimento e garantir segurança alimentar à população.
Por fim, o mesmo portal de atendimento online disponibiliza instruções para emissão do crachá digital. Para acessá-las, o ambulante deve selecionar a opção 1 no menu principal, depois a 11 e, em seguida, a 5. Após a conclusão do processo, o documento digital estará disponível para download e se tornará o comprovante oficial de que a autorização está válida.
