Fachada da Câmara Municipal de Itabirito (MG) (Foto: Instagram)
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou, na terça-feira (4), inconstitucional a lei municipal de Itabirito que destinava vagas no serviço público a líderes religiosos. A norma, sancionada pela Câmara Municipal, previa a inserção desses agentes em funções comissionadas, entendida pela corte como conflito com princípios constitucionais.
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Segundo o TJMG, a reserva de cargos para representantes de qualquer fé afronta a laicidade do Estado e compromete a igualdade de acesso garantida pela Constituição. A corte ressaltou que o Brasil adota um regime de separação entre Igreja e Estado, sem privilégios que favoreçam crenças específicas ou grupos religiosos.
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A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade que questionou o artigo da lei de Itabirito. O relator do processo destacou que o poder público deve manter neutralidade em relação às crenças e que a legislação atacada violava o princípio da segregação religiosa consagrado na Constituição Federal.
A anulação da lei tende a impactar a estrutura administrativa do município, reafirmando que cargos públicos devem ser preenchidos sem distinção de crença ou filiação religiosa. Especialistas apontam que o entendimento do TJMG pode servir de parâmetro para outras prefeituras de Minas Gerais que discutem ou já adotaram regras semelhantes.
Até o momento, nem a Prefeitura de Itabirito nem a Câmara Municipal emitiram posicionamento oficial sobre a sentença. Com o veredicto, cresce a mobilização de organizações de direitos civis em prol de normas que garantam tratamento isonômico, sem conceder vantagens a grupos religiosos nas políticas públicas locais.
Além dos efeitos imediatos em Itabirito, a decisão reacende o debate nacional sobre a relação entre religião e política. Jogadores deste diálogo enfatizam a necessidade de um Estado que promova oportunidades iguais para todos os cidadãos, livre de discriminações baseadas em fé ou convicções.
