Banco Central cria novas regras para tornar ofertas de crédito mais transparentes e prevenir o endividamento excessivo. (Foto: Instagram)
Clientes de instituições financeiras poderão escolher quais ofertas desejam receber e consultar como novos empréstimos podem afetar sua capacidade de pagamento. As medidas estão previstas em três resoluções publicadas pelo Banco Central na sexta-feira (23.out.2026), com o objetivo de prevenir o endividamento excessivo e dar mais transparência às contratações.
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O pacote também define condições para a oferta de crédito durante pagamentos pelo Pix e prevê proteções adicionais para clientes vulneráveis. As principais obrigações relacionadas ao atendimento aos consumidores começarão a valer em 2027, conforme os prazos estabelecidos em cada resolução.
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A Resolução BCB 601 determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, voltado a pessoas físicas, inclusive empresários individuais. No início, a ferramenta reunirá informações sobre as obrigações do cliente na própria instituição financeira. Em uma etapa posterior, poderá incluir dados do SCR (Sistema de Informações de Créditos) e do Open Finance, respeitadas as regras de consentimento.
Antes de conceder um empréstimo, a instituição deverá informar o valor das parcelas, quanto elas comprometem da capacidade mensal de pagamento e quais recursos restarão após a contratação. O painel também deverá emitir alertas de risco, inclusive quando as parcelas chegarem a 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição. Essas exigências entram em vigor em 1º de julho de 2027.
Pela Resolução BCB 603, oferecer um empréstimo durante uma operação de Pix dependerá de autorização prévia do pagador. A permissão só produzirá efeito depois de 24 horas. As instituições que disponibilizarem essa modalidade deverão oferecer um simulador e permitir a consulta às operações contratadas.
A norma proíbe crédito em valor superior ao da transferência e também impede ofertas durante transações agendadas, de saque ou de troco. Mesmo que o pagador parcele o empréstimo, o destinatário receberá o valor integral do Pix imediatamente. Se a transferência for devolvida, o dinheiro será direcionado automaticamente para antecipar a quitação total ou parcial da dívida. As regras passam a valer em 1º de julho de 2027.
A Resolução BCB 602 exige que as instituições ofereçam aos clientes uma opção para selecionar quais propagandas e ofertas individuais aceitam receber. A autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, com efeito imediato. Para consumidores que demandem atenção especial, será necessária uma autorização específica, e as abordagens ficarão restritas à renegociação, à portabilidade ou à migração de dívidas para condições mais vantajosas, sem oferta de dinheiro adicional.
A identificação de clientes vulneráveis deverá considerar fatores como renda insuficiente para cobrir despesas essenciais, fragilidade associada à idade ou à escolaridade, uso persistente do crédito rotativo e atrasos recorrentes. As restrições se aplicam às ofertas feitas pelas instituições, mas o consumidor poderá continuar pesquisando produtos por iniciativa própria. As principais exigências dessa resolução começam a valer em 31 de março de 2027.