Senador Chico Rodrigues durante sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura (Foto: Instagram)
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou em 2 de setembro o projeto que define a inflação como limite máximo para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica. A proposta introduz também um regime especial para a Região Norte e será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
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O Projeto de Lei 170 de 2026 determina que a Aneel adote um único índice de reajuste válido em todo o território nacional, baseado no índice oficial de inflação ao consumidor, além de uniformizar a metodologia aplicada pelas distribuidoras, superando o atual cenário sem critério nacional unificado.
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O texto estabelece que o índice oficial de inflação ao consumidor seja utilizado como percentual máximo para os reajustes das tarifas de energia elétrica. Exceções só poderão ocorrer mediante justificativa prévia e apresentação de relatórios detalhados, garantindo maior previsibilidade aos contratos.
O relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), ressaltou que a Aneel autorizou um aumento médio de 24,13% em Roraima para 2026, enquanto a projeção nacional era de 8%, diante de uma inflação estimada em 3,9%. Pelo projeto, distribuidoras que aplicarem reajustes acima do teto sem justificativa poderão ter os contratos suspensos.
A proposta institui um regime regulatório especial com duração mínima de dez anos para os Estados da Região Norte, visando coibir aumentos excessivos, proteger consumidores de baixa renda e atividades produtivas e compensar o histórico de fornecimento mais caro e precário. Inicialmente restrita a Roraima, a medida foi estendida pelo relator a todos os Estados do Norte. A Aneel ficará responsável por regulamentar as normas complementares.
Durante a discussão, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que municípios não ligados ao Sistema Interligado Nacional dependem de geradores a diesel, o que eleva o custo da energia. Para Roraima, o relator acolheu emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) que destina recursos da Conta de Desenvolvimento Energético à redução das tarifas, compensando o isolamento energético e reduzindo a dependência de termelétricas.
O projeto seguirá agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos e, se aprovado, poderá ser remetido diretamente à Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado. Depois, precisará ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.