Consumidor de vagas online acessa anúncio em laptop com café ao lado (Foto: Instagram)
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1.636/2026, que impõe novas regras de transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento em anúncios de emprego. O objetivo central é combater fraudes online e o tráfico de pessoas, incentivando plataformas digitais a adotarem medidas que evitem a publicação e o direcionamento de vagas fraudulentas. Caso sancionada, a iniciativa representa um avanço na regulação do mercado digital de trabalho e fortalecerá a segurança de quem busca oportunidades pela internet.
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De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), a proposta atinge sites, aplicativos e redes sociais com mais de um milhão de usuários ativos por mês no Brasil, independentemente de onde estejam sediados. O texto amplia a responsabilidade das plataformas digitais, obrigando-as a seguir padrões mínimos de verificação e a cumprir as determinações previstas na legislação.
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Pelo projeto, as empresas deverão implementar sistemas de inteligência artificial para sinalizar anúncios suspeitos de aliciamento. São considerados indícios de fraude ofertas com remuneração muito superior ao mercado, vagas que dispensam comprovação de qualificação mínima e propostas de trabalho no exterior sem garantias legais. Após o alerta automatizado, cada anúncio deve passar por revisão humana antes de qualquer remoção.
O texto ainda proíbe o direcionamento de oportunidades de emprego com base em fatores discriminatórios, como gênero, raça, etnia, idade ou deficiência. Se uma vaga fraudulenta continuar no ar depois de notificada, a plataforma poderá ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos causados, garantindo direitos de reparação às possíveis vítimas.
Para garantir o cumprimento das regras, o projeto prevê advertência inicial, aplicação de multas e a possibilidade de suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias, mediante decisão judicial. Os recursos arrecadados com as sanções serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, reforçando ações de combate ao crime organizado e apoio a quem sofrer danos.
O PL 1.636/2026 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comunicação; Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após pareceres e eventuais emendas, seguirá para votação na Câmara e, em caso de aprovação, para o Senado Federal. Analistas apontam que o texto pode ser ajustado por setores que defendem menor intervenção sobre as plataformas digitais de emprego.