Ministro Luiz Fux em sessão do STF (Foto: Instagram)
As principais associações que representam empresas de apostas on-line no Brasil já articulam ações no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida provisória que proibiu as bets no país. Com o tema em pauta, o ministro Luiz Fux deve assumir a relatoria desses novos processos, pois está prevento para julgar questões relativas às apostas on-line. Atualmente, ele já coordena três ADIs que questionam a regulamentação das bets.
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Uma das mais atuantes é a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), que busca anular os efeitos da MP 1.394 de 2026. O dispositivo, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou todas as apostas on-line. A constitucionalidade dessa medida pode ser discutida tanto por associações nacionais quanto por partidos com assento no Congresso Nacional.
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O ministro Luiz Fux já é relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei 14.790 de 2023, responsável pela regulamentação das apostas. Com a edição da MP 1.394, que revogou totalmente aquela lei, fica incerta a forma de prosseguimento desses processos, uma vez que todos sofreram prejuízo jurídico com a revogação imediata das regras.
Entre as ações sob relatoria de Fux estão a ADPF 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que denuncia caráter “predatório” do setor e suposta ofensa ao direito à saúde; a ADPF 7.723, apresentada pelo partido Solidariedade; e a ADPF 7.721, de autoria da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
Até agora, o ministro não proferiu decisão sobre a constitucionalidade das bets. A Advocacia do Senado defendeu o uso das regras originais, enquanto a AGU permanece em silêncio. Antes da edição da MP, Fux abriu consulta pública para ouvir associações, partidos e empresas interessadas no tema.
Existe ainda o histórico de decisões sobre exploração de jogos pelos Estados. Em 2020, o STF validou a exploração de serviços lotéricos estaduais. No ano seguinte, o então ministro André Mendonça analisou se os governos estaduais poderiam regular localmente apostas on-line a partir das lotéricas. Em março de 2025, o plenário confirmou medida de Mendonça que exigia o uso de geolocalização pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para limitar operações ao território fluminense, reconhecendo a competência estadual.
Em agosto de 2026, o plenário do STF avaliou pedido de validação de trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níqueis. Relator do processo, Fux defendeu a exclusão das apostas on-line dessa análise, distinguindo-as da exploração de jogos de azar. Por unanimidade, a Corte manteve as disposições da Lei das Contravenções, preservando a proibição de apostas típicas de cassino.
