Empresas brasileiras ainda patinam na adaptação ao novo IVA e podem ter emissões travadas em 2027 (Foto: Instagram)
Uma parcela significativa das empresas brasileiras ainda não iniciou ações concretas para se adaptar ao IVA, apontam tributaristas consultados. O diagnóstico contrasta com o balanço oficial da Receita Federal, que registra mais de 90% das companhias participando do piloto da CBS e a emissão de mais de 30 bilhões de documentos fiscais.
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O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é um regime de tributação sobre o consumo presente em diversos países. No Brasil, a reforma implementa um modelo dual, composto pela CBS, de âmbito federal, e pelo IBS, de abrangência estadual e municipal.
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De acordo com a Constituição Federal, a extinção do PIS/Cofins e a entrada definitiva da CBS ocorrerão em 1º de janeiro de 2027. Ao contrário de prazos estabelecidos por lei ordinária, essa data tem proteção constitucional e não pode ser alterada por ato do Poder Executivo. O não cumprimento deste prazo pode acarretar sanções e gerar incertezas para toda a cadeia produtiva, já que muitas empresas dependem de sistemas integrados para emissão de notas fiscais e apuração de créditos.
A tributarista Camila Tapias ressalta que a percepção de possível adiamento é equivocada. Segundo ela, companhias que ainda não parametrizaram seus sistemas enfrentarão travamentos na emissão de notas fiscais eletrônicas e dificuldades no cálculo de tributos, impactando diretamente o fluxo de caixa e as obrigações acessórias.
Para a professora Cristina Camara, da pós-graduação em Direito Tributário e Financeiro da CEPED/UERJ, os sucessivos atrasos na divulgação das regulamentações pela própria Receita geraram desconfiança. “A própria Receita alimentou a crença de que esse projeto não iria adiante”, afirma, observando que a participação no piloto não reflete a pronta capacidade operacional interna das empresas.
No lançamento da reforma, o governo apresentou um teto de 26,5% para a soma de CBS e IBS. Porém, em 2024, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota combinada ficaria em cerca de 28%, superando a Hungria (27%), país que hoje detém o maior IVA do mundo. Segundo Tapias, esse recálculo é necessário para manter a arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios: “Os estudos demonstram que não há como ser menor do que 28%, pois nossa arrecadação é muito alta e não podemos pensar em reduzi-la.”
A transição, prevista para se estender até 2033, deve trazer um período de dificuldades operacionais antes da consolidação dos benefícios do novo sistema. A Receita definiu 2027 como fase de testes para o split payment, mecanismo que segrega automaticamente o valor do tributo no pagamento de transações. Segundo Camara, ainda não há resposta clara sobre o tratamento a eventuais erros de parametrização. A falta de uma norma explícita de tolerância a falhas mantém o empresariado receoso, pois a sensação é de que o Fisco não está totalmente próximo dos contribuintes durante essa fase de adaptação.
