Painéis solares em prédio residencial ilustram a iniciativa de proteção jurídica aos consumidores de energia solar. (Foto: Instagram)
O Projeto de Lei 3149/26 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, com a finalidade de garantir estabilidade regulatória, segurança jurídica e proteção econômica aos usuários de sistemas de geração distribuída. A proposta abrange consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que aplicaram recursos em painéis solares integrados à rede elétrica.
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De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, fica proibida a cobrança retroativa de taxas, encargos ou tarifas compensatórias sobre instalações já conectadas. Além disso, os contratos de compensação atuais deverão ser mantidos conforme as condições vigentes na data de sua celebração, sem redução de direitos econômicos adquiridos.
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O projeto também determina que qualquer instituição ou aumento de encargos para microgeração e minigeração distribuída somente possa ocorrer por meio de lei federal específica. Desse modo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fica impedida de criar novas cobranças via atos infralegais que elevem o custo econômico para os participantes do programa.
Para assegurar previsibilidade aos investidores, a proposta estabelece que as condições econômicas e regulatórias existentes na data de conexão do sistema sejam mantidas por, no mínimo, 25 anos. O texto ainda prevê que a União promova políticas públicas de incentivo à geração distribuída, com o objetivo de reduzir a demanda sobre o sistema elétrico nacional e fomentar fontes renováveis.
No caso dos produtores rurais, o PL garante proteção especial, vedando qualquer cobrança adicional específica sobre a energia gerada para consumo próprio em propriedades agropecuárias. Segundo o projeto, esse dispositivo visa preservar a viabilidade econômica dos investimentos realizados no campo e incentivar a autossuficiência energética no setor.
O deputado José Medeiros afirma que a iniciativa visa amparar quem financiou sistemas de energia solar acreditando na estabilidade das regras. Ele ressalta que a geração distribuída é uma contribuição voluntária da sociedade à expansão da infraestrutura energética, reduzindo a necessidade de usinas termelétricas e as perdas na transmissão. O parlamentar defende que o cidadão produtor de energia deve ser visto como parceiro estratégico na construção de um sistema mais eficiente, competitivo e sustentável.
O PL tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, seguindo os trâmites legislativos.