Receita Federal envia modelo de cálculo do CBS ao TCU (Foto: Instagram)
Nesta segunda-feira (14), a Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), elemento central da reforma tributária. Prevista para vigorar a partir de janeiro de 2027, a CBS, de competência da União, substituirá tributos federais como o IPI e o PIS/Cofins, conforme estabelece o novo marco legal.
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Conforme informações da Agência Broadcast, o percentual definitivo da alíquota só será conhecido após as eleições deste ano. O passo seguinte inclui a validação técnica pelo TCU e o envio das conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro. A partir daí, os senadores terão até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixará o valor de referência para 2027.
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Caso o Senado não se manifeste dentro desse prazo, valerá a alíquota proposta pelo TCU. Em nota, a Receita ressalta que não há estimativa prévia de percentual e que o envio corresponde somente ao modelo de cálculo, conforme previsto em lei.
O órgão informou ainda que vem trabalhando em conjunto com os técnicos do TCU na elaboração do modelo. Não haverá entrevistas ou entregas presenciais nesta etapa, pois a proposta foi remetida exclusivamente por via eletrônica, sem previsão de divulgação adicional pela Receita.
O tema entrou com força no debate eleitoral. A oposição acusa o Palácio do Planalto de ocultar a magnitude da alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), afirmando que seria uma das mais altas do mundo. Por sua vez, o governo nega ter adiado qualquer etapa ou alterado o calendário original da reforma.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) projetou que a carga tributária do IVA Dual — formado pela CBS e pelo IBS, compartilhado entre Estados, municípios e Distrito Federal — ficaria em 27,91%. Esse número resulta de uma alíquota de 9,21% para a CBS combinada com 18,70% do IBS, mas ainda não possui caráter oficial.
Quanto ao Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, as discussões ocorrem no Ministério da Fazenda. O governo busca acordos com setores afetados para editar uma Medida Provisória que mantenha a carga tributária do IPI atualmente vigente.
Conhecido como “imposto do pecado”, o IS tem finalidade extrafiscal ao desestimular o consumo de bens nocivos e conta com suporte técnico em saúde pública. No entanto, é criticado por consumidores e empresários, que apontam seu alto potencial arrecadatório e o risco de estimular a pirataria e o mercado informal. Durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, segmentos interessados promoveram lobby para excluir ultraprocessados da lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo.