GDF vai ao STF contra gatilhos que limitam repasses ao Fundo Constitucional (Foto: Instagram)
O governo do Distrito Federal ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar os gatilhos de contenção de despesas obrigatórias aprovados em agosto pelo Congresso Nacional a pedido da equipe econômica do governo Lula (PT) e sancionados pelo presidente da República. O objetivo é anular dispositivos que limitam repasses federais ao Fundo Constitucional do DF, responsável por custear serviços locais essenciais.
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Esses gatilhos estabelecem um teto para a expansão dos gastos obrigatórios, afetando o Fundo Constitucional do DF, criado pela Constituição para financiar salários de policiais, despesas em saúde, educação e investimentos em infraestrutura local. No Orçamento de 2027, o governo federal prevê um aporte de R$ 30,3 bilhões nesse fundo, valor que pode ficar aquém das necessidades regionais caso a limitação seja mantida.
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O texto aprovado pelo Congresso determina que, em caso de déficit nas contas públicas federais, as despesas obrigatórias não podem crescer mais do que 2,5% acima da inflação no ano seguinte, limite idêntico ao definido pelo arcabouço fiscal vigente. A regra vale para todo o conjunto de obrigações constitucionais e legais, incluindo benefícios previdenciários, assistenciais e fundos públicos como o do DF.
Além disso, a legislação exclui as receitas oriundas da exploração de petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para efeitos de vinculações orçamentárias. Os dois dispositivos — teto de crescimento e exclusão de receitas petrolíferas — interferem diretamente no Fundo Constitucional do DF, cuja variação anual está prevista na Constituição, mas regulada por lei com base na RCL.
O governo distrital pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade integral dos gatilhos, o que eliminaria por completo as restrições aos repasses federais e restauraria as regras anteriores. A equipe econômica do governo Lula enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 ao Congresso na segunda-feira (31), já incorporando os efeitos dos gatilhos e projetando uma economia de R$ 8,9 bilhões no próximo exercício.
Como alternativa, os procuradores do DF solicitam que, caso a totalidade da medida não seja anulada, o Supremo ao menos garanta a recomposição integral do Fundo Constitucional. Sem essa recomposição, serviços essenciais de segurança pública, saúde e educação podem enfrentar cortes na cobertura federal, mesmo com a manutenção de obrigações locais previstas em lei.
A ação, protocolada pela governadora Celina Leão (PP), sustenta a inconstitucionalidade da lei complementar em cinco pontos: foi apresentada por proposta parlamentar, descumprindo o princípio da iniciativa reservada ao presidente; não contou com estimativa de impacto fiscal; tratou como simples vínculo um fundo constitucional; transferiu encargos ao DF sem dotação de recursos; e ameaça paralisar serviços essenciais.
O governo do DF destaca que os gatilhos limitam o aumento do aporte federal, mas não extinguem cargos, contratos, estruturas ou atribuições financiadas pelo fundo. "Em outras palavras, as despesas permanecem, enquanto se reduz a cobertura federal para suportá-las", afirma o pedido no STF, apontando para um possível desequilíbrio fiscal e operacional nas políticas locais.
