Técnicos da Enel em operação de manutenção de rede elétrica em São Paulo (Foto: Instagram)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou, por unanimidade, na segunda-feira (24), o pedido da Enel São Paulo para produção de prova pericial no processo que avalia a possível caducidade contratual da distribuidora. A área técnica e a Procuradoria da agência já haviam se posicionado contra o requerimento. Sem discutir o mérito quanto à extinção do contrato, a diretoria encerrou a fase de instrução técnica e estabeleceu prazo de 10 dias para apresentação das alegações finais pela Enel.
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Em maio, a defesa da Enel SP solicitou perícia técnica para apurar eventuais falhas no fornecimento provocadas pelo episódio climático extremo de dezembro de 2025, que afetou mais de 4 milhões de imóveis. A energia foi restabelecida em todos os pontos após seis dias, embora a empresa destaque que 80% dos consumidores tiveram o fornecimento reestabelecido em até 24 horas.
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A justificativa da distribuidora era de que um laudo independente asseguraria a imparcialidade da avaliação, além de contrabalançar as atividades de fiscalização, instrução e julgamento acumuladas pela Aneel. A relatora do processo, diretora Agnes da Costa, chamou a argumentação de “surpreendente” e apontou que a tese da Enel desrespeita o arcabouço normativo. Já o diretor-geral Sandoval Feitosa afirmou que o pedido de perícia “fere o arcabouço normativo constitucional” e reforçou que a autoridade do regulador brasileiro não pode ser questionada por autoridades do Executivo.
Na semana passada, em nota, a Enel São Paulo assegurou que o requerimento não coloca em xeque a competência técnica ou a independência da Aneel. Segundo a distribuidora, a medida visa aprofundar controvérsias técnicas antes de uma decisão com “tamanha gravidade e impacto” para os consumidores.
No início de julho, a área técnica da agência recomendou a continuidade do processo após analisar o pedido de reconsideração da companhia. Segundo nota técnica, as alegações da Enel não foram capazes de derrubar as evidências de descumprimento contratual. Até o momento, não há data marcada para a votação que pode recomendar a caducidade, com a diretora Agnes da Costa atuando como relatora, e a Enel aponta supostos “vícios” processuais e critérios sem previsão regulatória.
A decisão final de rescindir a concessão cabe ao Ministério de Minas e Energia e à Presidência da República, podendo levar meses ou sequer ser efetivada, mesmo com eventual recomendação da Aneel. O país nunca teve uma caducidade nessa modalidade; duas orientações anteriores não foram acolhidas pelo governo federal. No apagão de dezembro, o ministério, o governo de São Paulo e a Prefeitura da capital defenderam o rompimento do contrato. O governador Tarcísio de Freitas chegou a dizer que era necessário “varrer a Enel” do Estado, e o prefeito Ricardo Nunes solicitou ao governo federal que substituísse a distribuidora por “uma empresa boa”.