OAB-SP propõe reforma do Judiciário com mandatos fixos e aumento da idade mínima no STF (Foto: Instagram)
A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP concluiu nesta segunda-feira (17) uma proposta com o objetivo de restaurar a credibilidade do sistema de Justiça. Entre as principais sugestões estão a fixação de mandato de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o aumento da idade mínima de ingresso nas Cortes superiores de 35 para 50 anos, medidas que visam dar maior estabilidade e experiência ao Judiciário.
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O documento de 77 páginas apresenta um conjunto de ações para enfrentar a “percepção pública de déficit de integridade e transparência”, agravada pela falta de parâmetros claros de conduta, pela expansão de decisões monocráticas em detrimento da colegialidade e por controvérsias remuneratórias e conflitos de interesse. O relatório foi elaborado sob a presidência de Leonardo Sica e contou com Patrícia Vanzolini e Cezar Britto como presidentes honorários da OAB, os ex-ministros do STF Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso, os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior, a cientista política Maria Tereza Sadek, o jurista Oscar Vilhena Vieira e a pesquisadora Alessandra Benedito.
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Entre as providências, a OAB-SP recomenda a adoção pelo STF de um código de conduta que estabeleça normas detalhadas e um processo específico para denúncias e apuração de eventuais desvios de ética. Em janeiro, a entidade já havia enviado ao tribunal um esboço de resolução com restrições que vão desde o julgamento de casos envolvendo parentes de ministros até a proibição de manifestações político-partidárias, uso de aeronaves particulares e atividades em instituições de ensino.
No que se refere à faixa etária, a comissão observa que a exigência atual de 35 anos não garante a vivência jurídica necessária nem assegura participação social, reforçando a imprecisão nos requisitos de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”. Por isso, a proposta eleva a idade mínima para 50 anos e sugere a realização de audiência pública prévia à sabatina no Senado, com a participação da OAB, de faculdades de Direito e da sociedade civil.
Para assegurar renovação e independência no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ordem defende mandatos fixos de 12 anos, sem possibilidade de recondução. Segundo Leonardo Sica, “a reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta, técnica e independente para a modernização das instituições, sem prejuízo de sua função essencial à democracia”.
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a OAB-SP propõe a separação dos cargos de presidente do STF e do Conselho, apontando que a acumulação cria conflito de interesses. Também recomenda ampliar a participação de membros externos ao Judiciário, atualmente em minoria (seis de 15 lugares), para reduzir o corporativismo. A proposta propõe ainda limitar o poder normativo do CNJ, que já editou 680 resoluções desde 2005 e 50 apenas em 2025.
A Ordem conclui chamando atenção para a sobrecarga da Corregedoria Nacional de Justiça, onde se concentram os pedidos de providências (mecanismo para sugerir melhorias de eficiência). A sugestão é que esses processos sejam distribuídos de forma equânime entre todos os conselheiros, evitando gargalos e garantindo maior celeridade na análise.